Os vereadores aprovaram os seguintes projetos que estavam na pauta


Publicado em 27/03

Após a realização da entrega do Troféu Mulher Cidadã, na noite de ontem, 26, na Câmara de Vereadores de Ijuí, e na presença de um vasto público, da comunidade do interior e a maioria do distrito de vila floresta, os vereadores aprovaram os seguintes projetos que estavam na pauta:

Fonte: Cibele Schubert - Chefe de Gabinete da Presidência

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 1.777/2017: Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 227/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. A operação no valor de 3 milhões, tem a finalidade de adquirir máquinas, equipamentos e veículos para a área de infraestrutura viária e/ou mobilidade urbana, necessários à realização dos serviços viários e de mobilidade na área urbana e rural do Município.

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 235/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, operação de crédito até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para obras de infraestrutura de pavimentação em estradas do interior e logradouros (ruas) nas áreas urbanas do Município.

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 281/2018: Autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes dos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão e altera ações que menciona constantes do Anexo I e do Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O projeto trata de adequações na legislação orçamentária para contemplar: a segregação das atividades de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos; possibilitar a continuidade da construção do Centro de Referência de Assistência Social (Cras); atender à ampliação do galpão de reciclagem localizado na Linha 6 Leste; e ajustar a identificação da ação relativa à construção da Praça de Esportes e da Cultura.

PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 282/2018: Altera o anexo relativo ao cargo de Técnico em Radiologia constante da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Em análise do art. 14 da Lei Federal no 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, verifica-se que a jornada de trabalho de todos os profissionais operadores de raio-X deve ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Dessa forma, o presente projeto de lei visa adequar a jornada de trabalho dos profissionais dessa área no âmbito da administração pública municipal.

O vereador César Busnello do PSB pediu vistas, sendo aprovado o pedido de vistas para o PROJETO DE LEI – PROCESSO nº 228/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. A operação no valor de 4 milhões, com a finalidade de promover a modernização administrativa cadastral e tributária do Município de Ijuí, através da implantação de programa de georreferenciamento, atingindo especialmente o espaço urbano - recadastramento predial, territorial e de áreas de preservação permanente, esta última como exigência da legislação ambiental, constantemente cobrada do Município pelo Ministério Público.

Um Anteprojeto de Lei do Poder Legislativo foi encaminhado ao Poder Executivo, para que seja alterada a redação do inciso II do art. 18 da Lei nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, que Institui o serviço de transporte escolar no Município de Ijuí, alterada pela lei nº 4.677, de 23 de abril de 2007.