5 MINISTROS VOTAM PARA MANTER FACHIN RELATOR DA JBS


Publicado em 22/06

fonte: brasil247.com 

Jornal do Brasil - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (22) o julgamento que discute os limites de atuação do relator na homologação de acordos de delação premiada celebrados com o Ministério Público. O julgamento define, também, se o ministro Edson Fachin continuará à frente da delação de executivos da JBS.

Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, defendeu na quarta-feira (21) que não haja revisão ou interferência, de sua parte, nos benefícios negociados entre os delatores da JBS e o Ministério Público no acordo de colaboração premiada.

O ministro Alexandre de Moraes também votou contra a revisão dos termos do acordo de delação premiada da JBS. Com o voto do ministro, que também é contra a mudança de relator, o placar da votação está em 2 votos a favor da manutenção do acordo. Para Moraes, que acompanhou o voto de Fachin, na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos investigados ao Ministério Público.

O ministro Luis Roberto Barroso votou por acompanha o relator na manutenção de Fachin para homologar as delações e como relator do caso. A ministra Rosa Weber diz que cabe ao relator sim, em decisão monocrática, a homologação do acordo de delação premiada.

O ministro Luiz Fux também indicou manter Fachin; "Dificilmente em melhores mãos estaria", disse Fux. 

O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da JBS. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

Em seu voto, Fachin defendeu que a decisão de homologar a delação seja feita de forma individual pelo ministro relator. Segundo o ministro, na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos investigados ao Ministério Público. Fachin também votou pela sua permanência na relatoria das delações da JBS.

No entendimento do ministro, a validade do acordo só pode ser analisada pelo juiz ao final do processo, no momento em que a sentença for proferida. "Como todos sabemos, o colaborador é, antes de tudo, um delituoso confesso, e, portanto, não se atesta qualquer idoneidade nessas declarações", disse Fachin.

PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se pronunciou mais cedo, defendeu a manutenção de Fachin na relatoria dos processos envolvendo as delações da JBS. Em sua manifestação, Janot também disse que os acordos de colaboração não podem ser simplesmente recusados pelo Judiciário, como defendem os advogados de alguns investigados que foram citados por executivos da JBS.

Segundo Janot, diante da qualidade das provas colhidas nas investigações iniciadas a partir das delações, os acordos devem ser mantidos porque os investigados foram flagrados em ações controladas pela Polícia Federal (PF).

"Os fatos trazidos com indicativo de provas, envolvem, nada mais nada menos, os três últimos presidentes da República. Os fatos trazidos dão contra de que o dinheiro que irrigou os ilícitos, o dinheiro que pagou a propina, é dinheiro público, não é dinheiro privado que veio de contratos com serviço público", disse.

O advogado do empresário Joesley Batista, dono da JBS, defendeu na Corte a validade das delações. De acordo com Pierpaolo Bottini, os benefícios conseguidos pelo empresário, como não ficar preso e poder morar fora do país, foram contrapartidas justas concedidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) porque Joesley participou de ações controladas na investigação e colocou sua vida em risco ao delatar e gravar encontros com políticos.

"Os colaboradores se apresentaram ao poder público, confessaram a prática de crimes e apontaram agentes políticos que participaram desses ilícitos", defendeu o advogado.

O advogado de Joesley também defendeu a permanência do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos envolvendo a JBS. Segundo Pierpaolo, a investigação deve ser mantida com o ministro por também tratar de desvios em recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fatos que já estavam sob o comando de Fachin antes da assinatura do acordo de delação.

Delações

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao juiz verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.

Leia reportagem anterior sobre o assunto:

BRASÍLIA (Reuters) - O julgamento desta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) indicou pelo menos quatro votos a favor da possibilidade de se revisar os benefícios concedidos a um determinado delator apenas no momento da sentença de quem tenha sido alvo das acusações.

O julgamento foi suspenso pela presidente do STF, Cármen Lúcia, após o voto dos ministros Edson Fachin (relator) e Alexandre de Moraes e será retomado na sessão da tarde da quinta-feira.

O Palácio do Planalto acompanha de perto o desdobramento desse julgamento, uma vez que Fachin conduz o inquérito contra o presidente Michel Temer por suspeita de obstrução de Justiça, organização criminosa e corrupção passiva. Há também uma preocupação entre delatores que já firmaram acordos homologados ou que estão para serem tomados, pois os benefícios concedidos poderão ser alterados.

O acordo de delação dos executivos da JBS, por exemplo, prevê que eles não vão cumprir nenhum dia de prisão pelas acusações que fizeram e provas que apresentaram. A defesa de Temer critica duramente os benefícios concedidos.

Na sessão desta quarta, além dos votos de Fachin e Moraes pela possibilidade de se analisar o acordo de delação apenas no momento da sentença, os ministros Luiz Fux e Celso de Mello, o decano do STF, já afirmaram em intervenções serem favoráveis a seguir esse caminho.

Na avaliação dos quatro ministros, a homologação de uma delação seria feita por ato individual do relator, como tem sido a praxe até agora, mas uma eventual revisão dos benefícios da delação ocorreria no julgamento final por decisão de um órgão colegiado --no caso do STF, ou uma Turma ou o plenário.

"Esse ato homologatório do acordo de colaboração premiada não deve se expor a referendo de órgão colegiado", defendeu Celso de Mello. Fux disse em aparte ao decano que não há "divergência" em relação ao raciocínio dele.

PODER DA PGR

Até o momento, apenas o ministro Gilmar Mendes, que tem criticado publicamente a adoção do instituto da delação premiada, manifestou-se claramente contra a revisão de benefícios da delação somente na sentença. Mesmo sem votar, Mendes indicou que essa avaliação poderia ser feita após a homologação do acordo, se, no seu entender, houver irregularidades.

"Veja, a Procuradoria pode muito, mas pode tudo? É isso que a lei autoriza?", indagou Mendes durante o julgamento em aparte ao voto de Moraes. "Então me parece que nós temos que esclarecer o que se pode fazer sob pena de ficarmos em platitudes", defendeu.

Em seu voto, Fachin argumentou que no momento da homologação do acordo de delação cabe ao relator apenas aferir se foram cumpridos os aspectos formais de regularidade, voluntariedade e legalidade.

Para o ministro, não é dado ao relator, de forma "antecipada" e "extemporânea", avaliar os termos da colaboração, porque, dessa forma, ele estaria interferindo de "modo indevido" em processo de investigação. Isso se ocorresse, frisou, poderia levar a uma insegurança jurídica.

Mas na sentença, ponderou, poderá haver uma avaliação sobre os termos dos benefícios concedidos. "A palavra definitiva sobre os termos das colaborações será e sempre vai ser do colegiado", destacou.

O voto de Moraes acompanhando Fachin foi o que, até o momento, surpreendeu a contabilidade inicialmente feita pelo relator do caso. Indicado ao STF por Temer, ele era tido como o que abriria a divergência e votaria a favor de revisar os termos de um acordo de delação depois da homologação e não apenas no momento da sentença.

Para Moraes, nada impede que haja uma análise sobre a eficácia da prova produzida a partir das delações premiadas após a sentença do processo.

"O sistema acusatório afastou o juiz da produção da prova para que o juiz possa julgar de forma imparcial. Não se pode constranger a livre convicção do magistrado", defendeu.

MENSAGEM

Antes dos votos dos ministros, O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor de rejeitar uma eventual revisão do acordo de delação antes da sentença.

"Os colaboradores entregaram autoridades públicas cometendo crimes em curso, tanto é que alguns deles foram pilhados em ações controladas. Como se pode recusar prova de crime em curso?", questionou.

Janot afirmou que uma eventual revisão completa dos acordos a essa altura terá consequência em acertos de delação futura. "A mensagem que se passará é que o Ministério Público ao acordar pode, mas não muito. Promete, mas não sabe como poderá cumprir", completou.

O STF julga questionamento feito pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), para retirar Fachin da relatoria de um caso que o envolve após ele ter sido citado em delação premiada por executivo da JBS.

O governador sul-matogrossense argumenta seu caso refere-se a um suposto esquema de pagamento de propina para a liberação e obtenção de convênios de ICMS, nada tendo a ver com a Lava Jato.

Fachin e Moraes, contudo, são favoráveis a manter o atual relator do caso da JBS. A tendência, conforme a Reuters publicou, é que nesse ponto haja uma maioria sólida para manter Fachin como relator do caso.