Estabelecimentos comerciais devem se adequar à legislação sobre exposição de preços nas vitrines


Publicado em 26/04

O Procon de Ijuí está intensificando o trabalho junto ao comércio local visando reiterar a obrigatoriedade de cumprimento da legislação que regula as normas de oferta e afixação de preços de produtos e serviços ao consumidor. Na tarde de segunda-feira, o Vice-Presidente do Sindilojas Noroeste, Clederson Lopes, recebeu a assessora jurídica do Procon, Andréia Santos, e a fiscal Lucimara Lasch, que solicitaram o apoio da entidade na divulgação, aos estabelecimentos comerciais, no atendimento à legislação vigente.

Fonte: Prefeitura Municipal de Ijuí

 A assessora jurídica Andréia Santos destacou que as normas de oferta e afixação de preços estão estabelecidas na Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, bem como pelo Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, o qual regulamenta a referida Lei e também o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

  A fiscal do Procon, Lucimara Lasch, destacou que o órgão público está intensificando este trabalho em função da atualização constante nas legislações, a exemplo da Medida Provisória 764, de dezembro do ano passado, que definiu a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Ambas destacaram que este trabalho visa esclarecer e informar os lojistas quanto à necessidade de adequação à legislação, visando harmonizar a relação com os consumidores e evitando problemas futuros de fiscalização.

  O Vice-Presidente do Sindilojas Noroeste, Clederson Lopes, destacou o comprometimento da entidade com este trabalho, salientando a importância de se estabelecer relações claras e transparentes entre lojistas e consumidores.

  O Procon de Ijuí está à disposição para esclarecimentos em sua sede, à rua 20 de Setembro, 533, pelos fones 3333.5364 e 3333.0725 e pelo e-mail procon@ijui.rs.gov.br.