Governo enviará para o Congresso novo projeto de recuperação fiscal de estados


Publicado em 21/02

Expectativa é que projeto seja enviado nesta terça ao Congresso. Proposta anterior foi modificada pela Câmara, que retirou contrapartidas exigidas dos estados. Nova proposta repõe contrapartidas.

Por João Borges, GloboNews, Brasília

"Projeto continua com muito rigor e muitas contrapartidas", diz João Borges

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou à GloboNews que o governo enviará ao Congresso Nacional um novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldades.

Antes de a proposta ser encaminhada ao Legislativo, a Casa Civil avaliará se o projeto atende aos requisitos constitucionais. A expectativa da área econômica é que a proposta vá ao Congresso nesta terça-feira (21).

Pela proposta, o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal com o governo federal será beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas com a União.

Mas, para isso, terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais, entre as quais:

  • veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
  • suspensão da realização de concursos públicos
  • veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
  • proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%.
  • aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
  • suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
  • privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade

Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria na folha de pagamento de servidores ativos e inativos.

A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que der maior desconto para abatimento da dívida.

Na nova proposta de socorro a estados, governo quer mais controle

Recuperação fiscal

A recuperação fiscal é considerada de vital importância para os estados em dificuldade financeira, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que têm dificuldades em honrar o pagamento dos salários dos servidores, além de outros compromissos, e que já manifestaram interesse em aderir ao programa. Além destes, Minas Gerais também decretou estado de calamidade financeira.

O Rio de Janeiro, que já fechou um acordo individual com o governo federal, chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os efeitos desse entendimento – que prevê um duro ajuste fiscal, com aumento de receitas e cortes de gastos, em troca da suspensão da dívida estadual com a União e o recebimento de empréstimos para colocarem dia os salários dos servidores.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional se manifestaram contra a antecipação dos efeitos do acordo. A AGU argumentou que essa antecipação afrontaria não só vedações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Diante disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, relator do pedido de liminar do Rio de Janeiro, para antecipar os efeitos do entendimento com a União, solicitou que tanto o governo federal quanto o estado tentem, até meados de março, aprovar os projetos de recuperação fiscal no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Projeto anterior de recuperação fiscal

Proposta anterior do governo para tentar recuperar as finanças dos estados, que suspendia o pagamento das dívidas em troca de contrapartidas, foi analisada pelo Legislativo no fim do ano passado, e chegou a ser aprovada pelo Senado Federal.

Entretanto, ao chegar à Câmara dos Deputados, as contrapartidas exigidas dos governos estaduais foram retiradas do texto. Antes da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os deputados federais não precisariam dizer "amém" para o Ministério da Fazenda em relação a mudanças no texto.

Por isso, o presidente Michel Temer decidiu, posteriormente, vetar a parte do projeto de renegociação das dívidas dos estados que tratava do Regime de Recuperação Fiscal.

Nesta segunda-feira (20), após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, Rodrigo Maia afirmou que considera "sustentável" a inclusão no novo projeto de lei da obrigatoriedade de contrapartidas.

O que dizia o projeto anterior

O projeto de lei anterior da equipe econômica, cujas contrapartidas foram retiradas pela Câmara e que acabou vetado pelo presidente Michel Temer, previa que estados em grave dificuldade financeira poderiam ter suas dívidas com a União suspensas por até três anos, além de serem autorizados a reestruturar dívidas com instituições financeiras.

Em contrapartida, a União informou que iria indicar "ativos" dos estados, como empresas estatais estaduais, por exemplo, a serem privatizados.

"Após privatização, os serviços da dívida suspensos serão abatidos. Caso a privatização não ocorra até o final do Regime, ou os valores apurados na privatização sejam inferiores às prestações suspensas, os valores não pagos serão recompostos no saldo devedor para pagamento no prazo restante", propôs o Ministério da Fazenda em dezembro do ano passado.

Uma vez no regime, os estados também deveriam:

 

  • reduzir o crescimento automático da folha de salários; elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%;
  • atualizar regras de acesso para concessão de pensões, como carência, duração e tempo de casamento (aprovar lei estadual similar à Lei 13.135, de 2015);
  • reduzir incentivos fiscais e diminuir o número de entidades e órgãos.
  • reconhecer dívidas com fornecedores e renegociá-las, com a possibilidade de obtenção de descontos.

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